IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

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Preservação

Patrimônio Cultural

  • Conceitos Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  •  Salvaguarda

Salvaguardar significa proteger, conservar e preservar.  Assegurar a permanência da memória de um povo e sua cultura. A lei de proteção do patrimônio histórico e artístico, no Brasil, foi regida pelo princípio do interesse coletivo. A Constituição de 1934 instituiu, pela primeira vez, a função social da propriedade como um princípio constitucional. Nela, foi estabelecido que o direito de propriedade, embora garantido, não poderia ser exercido “contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar”. Fundamentado no interesse cultural da sociedade, o Estado pode criar restrições ao usufruto do direito de propriedade de determinado bem, visando à manutenção dos valores nele reconhecidos como dignos de preservação. Por outro lado, estabelece um reconhecimento público que possibilita aos proprietários melhor acesso às diversas fontes de financiamento.

Patrimônio Imaterial

  • Conceitos Gerais

No cenário jurídico nacional, o Decreto n°.3.551/2000 instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, criando o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, viabilizando a efetiva proteção administrativa dos bens culturais intangíveis que se relacionam à identidade e a ação de grupos sociais.

O Registro nada mais é do que a identificação e produção de conhecimento sobre o bem cultural pelos meios técnicos mais adequados e amplamente acessíveis ao publico, permitindo a continuidade dessa forma de patrimônio.

Patrimônio cultural imaterial é uma concepção que abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo de indivíduos preserva em homenagem à sua ancestralidade, para as gerações futuras. São exemplos de patrimônio imaterial: os saberes, os modos de fazer, as formas de expressão, celebrações, as festas e danças pulares, lendas, músicas, costumes e outras tradições. O procedimento adotado para o registro de bens culturais em livros se assemelha ao processo de tombamento, nos chamados Livros de Tombo, mas não produz os efeitos restritivos que são próprios daquele.

A proteção que o registro é capaz de oferecer se expressa mediante o reconhecimento da existência e valor de determinada manifestação cultural. Registrar documentalmente a existência da manifestação cultural é ato protetivo na medida em que constitui prova capaz de dar suporte a ações que visem a impedir posterior utilização indevida dos conhecimentos e práticas envolvidos na manifestação cultural.

Segundo o art. 1º do Decreto nº 3551/2000, com as alterações sugeridas pelo Anteprojeto de Lei baiano, o registro do patrimônio imaterial poderá ser efetuado em quatro livros, quais sejam:

» Livro do Registro Especial dos Saberes e Modos de Fazer: onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades. Este registro é de suma importância para as populações tradicionais, uma vez que o fenômeno de massificação cultural associado à globalização tem extinguido os modos espontâneos de fazer e conhecimentos populares, principalmente nas cidades brasileiras.

» Livro do Registro Especial dos Eventos e Celebrações: onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social. Para as sociedades tradicionais este livro é muito importante, pois, boa parte de suas práticas ainda são coletivas, havendo uma forte interação de quase todos os membros da comunidade nesses eventos.

» Livro do Registro Especial das Expressões Lúdicas e Artísticas: onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. Este livro tem destacado valor, pois, pode promover inclusive, o resgate de muitas “formas de expressão” que comunidades tradicionais vinham deixando de manifestar, muitas vezes por falta de incentivos governamentais para divulgação das mesmas, associado à “baixa estima cultural” que essas comunidades têm de si próprias, deixando-se influenciar pela cultura de massa das sociedades no seu entorno.

» Livro Do Registro Especial dos Espaços Destinados a Práticas Culturais e Coletivas: onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

  • Procedimentos para registro

São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: o Prefeito do Município, o Secretário da Cultura, ou qualquer membro do Conselho, de vontade própria ou, ainda, atendendo à solicitação de Secretarias Municipais ou entidades civis regulares e devidamente registradas, na forma da lei e, ainda, a sociedade civil.

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Chefe do Poder Executivo pela Secretaria de Cultura, que as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura.

A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria de Cultura e constará da descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, devendo mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes. É o dossiê do bem registrado que viabiliza o conhecimento da manifestação cultural. Por isso, a noção de “registrar” em documento deve ser ampla para abranger qualquer fixação de informações em suporte físico, como a gravação de CDs, DVDs, e outros meios que permitam o maior e melhor armazenamento de informações.

Após o encerramento da instrução, o Conselho emitirá o parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo à Secretaria de Cultura, para deliberação e em caso de decisão favorável, o bem será inscrito no livro correspondente.

Patrimônio Material

  • Conceitos Gerais

No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do tombamento brasileiro surgiu com a edição do Decreto-Lei N.º 25/1937 que é, ainda hoje, a lei nacional sobre a matéria.

Em linhas gerais, o tombamento é concebido como o ato final resultante de procedimento administrativo mediante o qual o poder público, intervindo na propriedade privada ou pública, integra-se na gestão do bem móvel ou imóvel de caráter histórico, artístico, arqueológico, documental ou natural, sujeitando-o a regime jurídico especial de tutela pública, tendo em vista a realização de interesse coletivo de preservação de patrimônio. É, portanto, a intervenção ordenadora concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de exercício de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável.

Em âmbito federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é a instituição incumbida de exercer as competências previstas no Decreto-Lei N.º 25/1937, em nível estadual, ao IPAC incube tal desiderato e, no caso específico da Bahia, regem a proteção ao patrimônio cultural a Lei N.º 8.895/2003 e o Decreto Nº. 10.039/2006, que determinam que o tombamento será aplicado ao bem de cultura móvel ou imóvel, tendo por referência o seu caráter singular.

  •  Procedimentos para tombamento

Tendo em vista que do ato de tombamento decorrem restrições ao direito de propriedade do titular do domínio, o procedimento administrativo deverá dar oportunidade ao proprietário do bem o devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei, sendo que a desobediência às referidas garantias pode ensejar a nulidade do procedimento a ser declarada pelo Poder Judiciário, em ação própria, não olvidando a possibilidade que a Administração Pública tem de rever, a qualquer tempo, os seus atos.

Todos os diplomas que regem a matéria de proteção ao patrimônio devem ser relidos sob as luzes da nova ordem constitucional vigente, bem como devem ser conjugados subsidiariamente com o disposto na Lei 9.784/98, que regulamenta o processo administrativo junto aos órgãos federais.

As fases do processo administrativo do tombamento podem ser identificadas como as mesmas que são comuns a todo processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

 

Etapas para tombamento de um Bem Cultural 

 

 

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