IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

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Conceitos Gerais – Patrimônio Material

No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do tombamento brasileiro surgiu com a edição do Decreto-Lei N.º 25/1937 que é, ainda hoje, a lei nacional sobre a matéria.

Em linhas gerais, o tombamento é concebido como o ato final resultante de procedimento administrativo mediante o qual o poder público, intervindo na propriedade privada ou pública, integra-se na gestão do bem móvel ou imóvel de caráter histórico, artístico, arqueológico, documental ou natural, sujeitando-o a regime jurídico especial de tutela pública, tendo em vista a realização de interesse coletivo de preservação de patrimônio. É, portanto, a intervenção ordenadora concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de exercício de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável.

Em âmbito federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é a instituição incumbida de exercer as competências previstas no Decreto-Lei N.º 25/1937, em nível estadual, ao IPAC incube tal desiderato e, no caso específico da Bahia, regem a proteção ao patrimônio cultural a Lei N.º 8.895/2003 e o Decreto Nº. 10.039/2006, que determinam que o tombamento será aplicado ao bem de cultura móvel ou imóvel, tendo por referência o seu caráter singular.