IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

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Legislação

ESTADUAL

Lei  Nº 8.895  de  16 de dezembro de 2003,

Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Estado da Bahia, cria a Comissão de Espaços Preservados e dá outras providências.

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Lei Nº 8.899 de 18 de dezembro de 2003,

Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Estado da Bahia e dá outras providências. Para obter mais informações sobre  a Legislação Estadual, Lei Nº 8.899 de 18 de dezembro de 2003.

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Lei Nº 10.039 de 03 de julho de 2006,

Regulamenta a Lei nº 8.895, de 16 de dezembro de 2003, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Estado da Bahia e criou a Comissão de Espaços Preservados, e dá outras providências.

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FEDERAL
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), desde o ano de sua criação, baseia-se em legislação específica para a gestão dos bens culturais nacionais tombados, representativos de diversos segmentos da cultura brasileira.

As disposições legais mais importantes estão incluídas no Decreto-Lei nº 25, que cria o instituto do tombamento, na Lei de Arquelogia nº 3.924/6, nas atribuições contidas na Constituição Federal – Art. 215 e 216, no Decreto nº 3.551/2000, sobre o registro de bens culturais de natureza imaterial, nas normas sobre a entrada e saída de obras de arte do país, e no Decreto nº 5.040, que aprova a estrutura regimental do Instituto, entre outros.

Além da legislação nacional específica, a preservação de bens culturais é ainda orientada por cartas, declarações e tratados nacionais e internacionais, além de outros instrumentos legais, tais como as legislações que tratam de questões ambientais, de arqueologia e de turismo cultural.

Mais informações:

» Leis

» Decretos

» Portarias

» Outras Normas

» Convênios

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MUNICIPAL

Lei de PatrimÔnio de Caetité

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