IPAC - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

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Regimento

DECRETO N° 8.626 DE 29 DE AGOSTO DE 2003

Homologa a Resolução n° 016/03, do Conselho de Administração do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º - Fica homologada a Resolução n° 016/03 de 31 de julho de 2003, com este publicada, do Conselho de Administração, que aprovou do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, que aprova o Regimento da referida Autarquia.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 5.028, de 20 de dezembro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2003.

PAULO SOUTO
Governador

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RESOLUÇÃO Nº 016/03

Aprova o Regimento do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia  (IPAC).

O Conselho de Administração do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), no uso de suas competências e de acordo com o disposto no inciso VIII. do artigo 7°, do Regimento da Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 5.028, de 20 de dezembro de 1995,

RESOLVE

Art. 1º

- Aprovar o Regimento do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), entidade vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, que integra esta Resolução.

Art. 2º

- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 31 de julho de 2003.

Presidente                                                                                                                                                                                                                        Paulo Renato Dantas Gaudenzi

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